Decreto nº 50/2025 | Revoga Decreto nº 49/2025 17 de outubro de 2025Última Atualização 22 de outubro de 2025 209 Menos de um minuto DECRETO N 50 2025 REVOGA DECRETO 49 25 17 de outubro de 2025Última Atualização 22 de outubro de 2025 209 Menos de um minuto