Decreto nº 38 | Dispõe sobre feriado em virtude das comemorações de São João Batista 21 de junho de 2024Última Atualização 24 de junho de 2024 308 Menos de um minuto DECRETO-Sao-joao-ok-1-1-1Baixar 21 de junho de 2024Última Atualização 24 de junho de 2024 308 Menos de um minuto