Decreto nº 05/2023 | Regulamenta concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública 26 de janeiro de 2023Última Atualização 13 de junho de 2023 94 Menos de um minuto DECRETO-No-05-Beneficios-AssistenciaisBaixar 26 de janeiro de 2023Última Atualização 13 de junho de 2023 94 Menos de um minuto