Decreto n° 26/2026 | “Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 26/2025 e da Portaria nº 18/2025 8 de abril de 2026 159 Menos de um minuto Baixar decreto Decreto 26-2026 – revog decreto e portaria municipal 8 de abril de 2026 159 Menos de um minuto