Prefeitura e ENBPar assinam Termo de Cooperação para a implementação de ações de eficiência energética no município
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 051/2023-PROCEL-ENBPar
CONCEDENTE: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A – ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23. BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA, CNPJ nº 46.634.325/0001-27.
OBJETO: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 342.567,53 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de ASSINATURA: 06/02/2024.
A ENBPar
A ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A) é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Foi criada pela lei nº 14.182, de 2021, e constituída em 2022, com o objetivo de manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares e outras funções atribuídas à Eletrobras antes de sua privatização.
Além da Eletronuclear, responsável pela operação das usinas de geração de energia termonuclear Angra 1 e Angra 2 e pela conclusão das obras da usina Angra 3, a ENBPar tem sob seu controle a Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que atua no “ciclo do combustível nuclear”, que inclui a mineração, o beneficiamento, o enriquecimento do urânio e a fabricação do combustível que abastece as usinas da Eletronuclear. A ENBPar divide o controle de Itaipu Binacional com a autarquia paraguaia ANDE (Administração Nacional De Eletricidade).
Ainda sob responsabilidade da ENBPar estão a gestão de políticas públicas como o Programa Luz para Todos, de universalização da oferta de energia elétrica, os contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e as ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). A empresa também é responsável pela gestão de bens da União anteriormente sob administração da Eletrobras (BUSA) e por contratos do Fundo Reserva Global de Reversão (RGR), assinados antes de 17 de novembro de 2016 (reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica).
A ENBPar tem como principais fontes de receita as geradoras de energia Itaipu e Eletronuclear, sem depender de recursos do Tesouro Nacional. A empresa investe em energia limpa, sem emissão de carbono, e promove projetos de desenvolvimento econômico-social combinados com responsabilidade ambiental.