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Processo: TC-024419.989.18-1 (ref. TC-004046.989.16-6)
Município: Ribeira.
Prefeito(s): Jonas Dias Batista.
Exercício: 2016.
Requerente(s): Jonas Dias Batista – Prefeito.
Assunto: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 28-08-18, publicado no D.O.E. 12-10-18.
Advogado(s): Danillo Antonio de Camargo Nitrini (OAB/SP nº 254.974),Geovana Patrícia Cesar Borges Nunes (OAB/SP nº 265.545) e outros.
Em Exame:Petição denominada “Embargos de Declaração”, opostos contra Decisão do E. Tribunal Pleno que, em Sessão de 06/12/2019, negou provimento ao Pedido de Reexame interposto pelo Senhor Jonas Dias Batista.
Trata-se de petição protocolada em 13/12/2019, pela Prefeitura Municipal de Ribeira, por sua procuradora, Geovana Patrícia Cesar Borges Nunes (OAB/SP nº 265.545) versando sobre Embargos de Declaração, conforme evento nº 43 (Protocolo: 6094820).
Indefiro a juntada da petição, considerando que tal pleito, tendo conteúdo recursal, foi manejado sem a observância das disposições do Comunicado GP nº. 03/13, publicado no DOE de 18/09/13, segundo o qual “os recursos intentados contra decisões proferidas no âmbito do sistema e-TCESP serão cadastrados/autuados de forma autônoma e, consequentemente, receberão número de protocolo específico, passando a tramitar vinculados aos processos originários”.
Observo, a propósito, que referida falha foi corrigida pelo interessado mediante a adequada autuação do processo TC-026084.989.19-3, em análise nesta Corte.
Por oportuno, consoante procuração outorgada pela Prefeitura Municipal de Ribeira, constante no evento supramencionado, determino a habilitação da advogada Geovana Patrícia Cesar Borges Nunes (OAB/SP nº 265.545) nos presentes autos.
Publique-se.
Cartório, em 24 de janeiro de 2020.