Decreto nº 45/2024 | Regulamenta licitações e compras no Poder Executivo 12 de julho de 2024Última Atualização 14 de julho de 2024 16 Menos de um minuto DECRETO-N-45-REGULAMENTA-LEI-14.133Baixar 12 de julho de 2024Última Atualização 14 de julho de 2024 16 Menos de um minuto