Decreto nº 09/2023 | Nomeia composição do CACS FUNDEB 13 de março de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 166 Menos de um minuto DECRETO-N-09-2023-NOMEACAO-FUNDEB-02-23-27Baixar 13 de março de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 166 Menos de um minuto