Publicações

LEI Nº 624/2023 | Regulamenta Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

16 de outubro de 2023
56

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LEI Nº 623/2023 | Autoriza repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde

21 de setembro de 2023
92

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LEI Nº 622/2023 | Plano de Contingência do Município

21 de setembro de 2023
283

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Lei nº 621/2023 | Cria Fundo Municipal de Direitos do Idoso

1 de setembro de 2023
243

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Lei nº 620/2023 | Dispõe sobre obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas abertas das vias públicas pelas concessionarias de serviços públicos

14 de agosto de 2023
1.147

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Lei nº 619/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2024

28 de julho de 2023
194

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Lei 618/23 | Denomina rua no bairro Oliveiras como Rua Maria Amaral Veloso

12 de maio de 2023
292

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Lei nº 617 | Altera referência salarial sobre Orientador/Mediador do Polo Educacional

14 de abril de 2023
55

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Lei 616/23 | Altera a referência salarial dos cargos de nutricionista, fisioterapeuta, assistente socia, fonoaudiólogo e psicologo

14 de abril de 2023
661

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Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar

31 de março de 2023
272

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